AREsp 1815867 - DECISAO

AREsp 1815867 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e exige-se, por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado local de 24/02/2020 não foi comprovado no ato, não se reconhece a tempestividade pretendida, não há vícios passíveis de correção por embargo de declaração e, assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso e contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica-se o prazo de 15 dias úteis e exige-se, por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado local de 24/02/2020 não foi comprovado no ato, não se reconhece a tempestividade pretendida, não há vícios passíveis de correção por embargo de declaração e, assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).