AREsp 1565402 - DECISAO

AREsp 1565402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão atacada enfrentou a controvérsia sobre o percentual da cláusula penal (fixando retenção de 25%), o embargante sucumbiu em pedido anulatório e houve decaimento mínimo da embargada, cabendo ao embargante o custeio das despesas; ademais, a aferição da proporção de sucumbência depende de revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Cláusula Penal Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão precedente
  2. 2 distribuição da sucumbência entre as partes
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão atacada enfrentou a controvérsia sobre o percentual da cláusula penal (fixando retenção de 25%), o embargante sucumbiu em pedido anulatório e houve decaimento mínimo da embargada, cabendo ao embargante o custeio das despesas; ademais, a aferição da proporção de sucumbência depende de revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.