AREsp 1770112 - DECISAO

AREsp 1770112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em futuros recursos sobre o mesmo tema.

Parties
Embargante: REINALDO MALFITANO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

REINALDO MALFITANO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível rediscussão por embargos de declaração; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em futuros recursos sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, para embargos reiterados manifestamente protelatórios.