AREsp 1792917 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as premissas fáticas sobre a compatibilidade da taxa de juros com a média de mercado são matéria de fato vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 7), e a insuficiência de diálogo nas razões sobre a capitalização implicou aplicação da Súmula 284/STF, não havendo vício sanável por embargos de declaração; por fim foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ELIANE CABELEIRA CAUFUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Taxa De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7 Súmula 284/stf Capitalização De Juros Taxa De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

ELIANE CABELEIRA CAUFUMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF (insuficiência de coesão na argumentação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as premissas fáticas sobre a compatibilidade da taxa de juros com a média de mercado são matéria de fato vedada ao reexame nesta Corte (Súmula 7), e a insuficiência de diálogo nas razões sobre a capitalização implicou aplicação da Súmula 284/STF, não havendo vício sanável por embargos de declaração; por fim foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).