AREsp 1796204 - DECISAO

AREsp 1796204 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ, e o momento próprio para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via escolhida não autoriza a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SPAZIO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Verba Honorária, Sucumbência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

SPAZIO BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ, e o momento próprio para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via escolhida não autoriza a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa