AREsp 1550510 - DECISAO

AREsp 1550510 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da abusividade da cláusula contratual suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e tendo tal omissão relevância para a solução da controvérsia, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais dispositivos legais.

Parties
Agravante: CAURIN E CORRÊA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S; Apelante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Alienante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Responsabilidade Por Sucessão De Empresas (art. 1.146 Do Cc/2002), Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Responsabilidade Por Sucessão De Empresas (art. 1.146 Do Cc/2002) Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CAURIN E CORRÊA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Apelante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Alienante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à abusividade de cláusula contratual que impediu a apreciação nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade em caso de sucessão de empresas (art. 1.146 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à análise da abusividade da cláusula contratual suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e tendo tal omissão relevância para a solução da controvérsia, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.