AREsp 1756780 - DECISAO

AREsp 1756780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, considerando-se que a matéria apta à apreciação do STJ foi enfrentada e que, segundo jurisprudência desta Corte, não se determina o sobrestamento de recurso especial que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Repercussão Geral, Tema 111/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sobrestamento Repercussão Geral Tema 111/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao sobrestamento em razão do Tema 111/STF
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, considerando-se que a matéria apta à apreciação do STJ foi enfrentada e que, segundo jurisprudência desta Corte, não se determina o sobrestamento de recurso especial que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade; determinou-se ainda advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)