AREsp 1757519 - DECISAO

AREsp 1757519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), tendo sido analisadas as matérias relevantes; não se admite, via embargos, rediscutir o mérito já decidido; aplicam-se os fundamentos do art. 1.022 do CPC e precedentes.

Parties
Embargante: DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Inidoneidade De Fornecedor, Retroatividade, ICMS
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Inidoneidade De Fornecedor Retroatividade ICMS

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Parties

DABESA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E LIGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material do decisum
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Tributário Nacional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), tendo sido analisadas as matérias relevantes; não se admite, via embargos, rediscutir o mérito já decidido; aplicam-se os fundamentos do art. 1.022 do CPC e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa