AREsp 1802779 - DECISAO

AREsp 1802779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (na interposição do agravo em recurso especial), e a intenção de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via dos embargos. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: THIAGO BORTOTTI VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THIAGO BORTOTTI VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos quando visam apenas rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (na interposição do agravo em recurso especial), e a intenção de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via dos embargos. Ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de...
  • Publique-se.