REsp 1919225 - DECISAO

REsp 1919225 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à sucumbência recíproca, questão imprescindível para a solução da demanda, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado e determinado o reexame pela Corte de origem para que se manifeste sobre em que grau as partes foram vencedoras e vencidas.

Parties
Recorrente: Estado; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado que a Corte de origem se manifeste acerca da sucumbência recíproca.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à sucumbência recíproca e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre sucumbência recíproca para resolução integral da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à sucumbência recíproca, questão imprescindível para a solução da demanda, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado e determinado o reexame pela Corte de origem para que se manifeste sobre em que grau as partes foram vencedoras e vencidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado que a Corte de origem se manifeste acerca da sucumbência recíproca.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste acerca da sucumbência recíproca, estabelecendo em qual grau as partes foram vencedoras e vencidas.