RMS 64139 - DECISAO

RMS 64139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente protelatório; em consequência, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da ação em favor da parte embargada, a ser recolhida ao término dessa fase em razão da concessão de justiça gratuita ao embargante, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: Sérgio Ribeiro Cavalcante; Litigantes Passivos: litisconsortes passivos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatório, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC, Justiça Gratuita, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Emenda Constitucional 62/2009, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Embargos De Declaração Protelatório Multa Art. 1.026 §2º Do CPC Justiça Gratuita Julgamento Virtual +3 more

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Embargante

litisconsortes passivos

Litigantes Passivos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por terem caráter manifestamente protelatório; em consequência, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da ação em favor da parte embargada, a ser recolhida ao término dessa fase em razão da concessão de justiça gratuita ao embargante, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da ação em cumprimento de sentença subjacente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser recolhida ao término dessa fase em razão da concessão de justiça gratuita ao embargante.