AREsp 1613487 - DECISAO

AREsp 1613487 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pleito da embargante, que busca rediscussão do mérito e modificação do julgado, não se enquadra nas hipóteses recursais próprias dos embargos declaratórios, e o simples descontentamento com a decisão não legitima o acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pleito da embargante, que busca rediscussão do mérito e modificação do julgado, não se enquadra nas hipóteses recursais próprias dos embargos declaratórios, e o simples descontentamento com a decisão não legitima o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.