AREsp 1758459 - DECISAO

AREsp 1758459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a possibilidade de demandar isoladamente qualquer ente federativo em obrigações solidárias e afasta o chamamento ao processo na fase de execução; não existindo omissão ou obscuridade, não há que se falar em integração do julgado.

Parties
Embargante (parte Ré/executada): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Embargos De Declaração Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Ad Causam Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante (parte Ré/executada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federativos e possibilidade de demandar qualquer deles isoladamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a possibilidade de demandar isoladamente qualquer ente federativo em obrigações solidárias e afasta o chamamento ao processo na fase de execução; não existindo omissão ou obscuridade, não há que se falar em integração do julgado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se