AREsp 1729283 - DECISAO

AREsp 1729283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07/STJ; e as provas produzidas na fase extrajudicial foram submetidas ao contraditório diferido, afastando qualquer violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Réu: JOSÉ ALIPIO OTTO; Pessoa Jurídica Ré: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 07/stj, Contraditório Diferido, Provas Extrajudiciais, Art. 155 Do CPP, Materialidade E Autoria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Minerário Embargos De Declaração Súmula N. 07/stj Contraditório Diferido Provas Extrajudiciais +3 more

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Parties

JOSÉ ALIPIO OTTO

Réu

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA.

Pessoa Jurídica Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade no decisum
  2. 2 alegação de ausência de materialidade delitiva
  3. 3 alegação de ausência de contraditório judicial sobre provas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 07/STJ; e as provas produzidas na fase extrajudicial foram submetidas ao contraditório diferido, afastando qualquer violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.