AREsp 1817226 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), exige-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º; como a ocorrida em 11/06/2020 não foi comprovada no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração não puderam suprir esse vício, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties: Embargante: GISELLE CRISTINA COLOMBO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GISELLE CRISTINA COLOMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por feriado local
3 Se o recurso especial foi tempestivo diante de alegado feriado local não comprovado na interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC