AREsp 1354160 - DECISAO

AREsp 1354160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não foi comprovado por documento idôneo, no ato da interposição, o feriado local de 29/03/2018 que teria tornado tempestivo o recurso, razão pela qual o vício alegado não pode ser sanado e o art. 1.029, § 3º do CPC é inaplicável diante da intempestividade constatada.

Parties
Embargante: EDNALDO JOSÉ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDNALDO JOSÉ COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo era tempestivo diante de suposto feriado local não comprovado
  2. 2 se a ocorrência de feriado local é fato notório dispensando prova
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, § 3º do CPC para desconsiderar vício formal de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não foi comprovado por documento idôneo, no ato da interposição, o feriado local de 29/03/2018 que teria tornado tempestivo o recurso, razão pela qual o vício alegado não pode ser sanado e o art. 1.029, § 3º do CPC é inaplicável diante da intempestividade constatada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).