CC 177654 - DECISAO

CC 177654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria objeto dos aclaratórios consiste em tentativa de rediscussão da admissibilidade do conflito de competência, questão inadequada para embargos declaratórios, e a competência para...

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Parties
Embargante: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Entre Juízo De Direito E Tribunal Superior, Efeitos Infringentes
Processo Civil Conflito De Competência Direito Processual Embargos De Declaração Competência Entre Juízo De Direito E Tribunal Superior Efeitos Infringentes

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Parties

SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir decisão que não conheceu conflito de competência
  2. 2 competência para apreciar conflito entre Juízo de Direito e Tribunal Superior é do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria objeto dos aclaratórios consiste em tentativa de rediscussão da admissibilidade do conflito de competência, questão inadequada para embargos declaratórios, e a competência para apreciar conflito envolvendo Tribunal Superior do Trabalho e Juízo de Direito é do STF, conforme citado no acórdão embargado.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intime-se.