AREsp 1754675 - DECISAO

AREsp 1754675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a indicação extemporânea do dispositivo tido por violado não torna a decisão atacada passível de correção por meio de embargos, e o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: NOVA ERA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOVA ERA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do dispositivo constitucional/infra-legal (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam suprir omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a indicação extemporânea do dispositivo tido por violado não torna a decisão atacada passível de correção por meio de embargos, e o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).