AREsp 1758915 - DECISAO

AREsp 1758915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; não se verificou dolo processual para aplicar multa por litigância de má-fé; e a decisão originária não promoveu majoração de honorários, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual não há que se reformar o julgado.

Parties
Embargante: DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL E OUTRO; Embargado: LUCAS MAZER SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não aplicada multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Extinção Da Execução, Intimação, Presunção De Quitação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Extinção Da Execução Intimação Presunção De Quitação

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Parties

DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL E OUTRO

Embargante

LUCAS MAZER SABINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é cabível majoração de honorários sucumbenciais quando não houve condenação anterior
  2. 2 se havia dolo processual para aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; não se verificou dolo processual para aplicar multa por litigância de má-fé; e a decisão originária não promoveu majoração de honorários, mas fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual não há que se reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não aplicada multa por litigância de má-fé

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração