EAREsp 680522 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se tentativa indevida de rediscussão.

Parties
Embargante: Teodora Martin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Indeferimento Liminar, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Recursais Indeferimento Liminar Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Teodora Martin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos honorários recursais na interposição de embargos de divergência
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração (proibição de rediscussão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, configurando-se tentativa indevida de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.