AREsp 1754257 - DECISAO

AREsp 1754257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; foi mantida a aplicação da Súmula n. 735/STJ em razão de que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de elementos do julgado de origem (decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência suspendendo o processo), matéria de natureza precária e provisória que não comporta rediscussão nesta instância; e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MATERIA PRIMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

MATERIA PRIMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; foi mantida a aplicação da Súmula n. 735/STJ em razão de que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de elementos do julgado de origem (decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência suspendendo o processo), matéria de natureza precária e provisória que não comporta rediscussão nesta instância; e advertiu-se sobre a possibilidade de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.