AREsp 1805878 - DECISAO

AREsp 1805878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ; Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ; Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).