AREsp 1800724 - DECISAO

AREsp 1800724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não cabendo a rediscussão da matéria decidida, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões relevantes para a solução do caso; advertiu-se sobre a multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Preclusão, Art. 489, § 1º, Inciso IV Do CPC, Art. 437 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARIA LUCIA DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto à análise de documento (art. 489, § 1º, IV CPC)
  2. 2 reconhecimento de preclusão (art. 437 CPC)
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e não conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, não cabendo a rediscussão da matéria decidida, sendo suficiente que o julgador enfrente as questões relevantes para a solução do caso; advertiu-se sobre a multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).