REsp 1892613 - DECISAO

REsp 1892613 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão atacada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargos constituem meio impróprio para rediscutir teses ou corrigir questões que não se enquadrem nos limites previstos em lei.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros Moratórios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito do pagamento administrativo sobre a verbas sucumbenciais e o cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão atacada examinou adequadamente a matéria, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargos constituem meio impróprio para rediscutir teses ou corrigir questões que não se enquadrem nos limites previstos em lei.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.