REsp 1915062 - DECISAO

REsp 1915062 - DECISAO

Não sendo julgado o recurso especial em razão de sua desistência, ausenta-se o pressuposto necessário à majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015; por essa razão não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados, com aplicação do entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e observância do art. 998 do CPC/2015 quanto à desistência.

Parties
Embargante: TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de honorários advocatícios é cabível após a desistência do recurso especial
  2. 2 Se havia omissão na decisão que homologou a desistência do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 e do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não sendo julgado o recurso especial em razão de sua desistência, ausenta-se o pressuposto necessário à majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015; por essa razão não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados, com aplicação do entendimento consolidado no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e observância do art. 998 do CPC/2015 quanto à desistência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).