AREsp 1823417 - DECISAO

AREsp 1823417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem dos prazos foi considerada correta tendo em vista a intimação eletrônica ficta em 26/11/2020 (Lei 11.419/2006), a exclusão do dia do começo nos termos do art. 798, §1º do CPP e a contagem de 15 dias corridos a partir de 27/11/2020, findando em 11/12/2020, de modo que o recurso interposto em 14/12/2020 foi intempestivo.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO POLTRONIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Prazo Recursal

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Parties

PAULO FRANCISCO POLTRONIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal após intimação eletrônica ficta
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à exclusão do dia do começo
  3. 3 prazo de 10 dias para intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a contagem dos prazos foi considerada correta tendo em vista a intimação eletrônica ficta em 26/11/2020 (Lei 11.419/2006), a exclusão do dia do começo nos termos do art. 798, §1º do CPP e a contagem de 15 dias corridos a partir de 27/11/2020, findando em 11/12/2020, de modo que o recurso interposto em 14/12/2020 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.