REsp 1815791 - ACORDAO

REsp 1815791 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou todas as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a solução adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada quanto à restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ).

Parties
Embargante: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Órgão Julgador / Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caso Fortuito, Força Maior, Restituição Integral Das Parcelas, Juros De Mora, Súmule 7/stj, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

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Parties

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria de fato versus vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou todas as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a solução adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada quanto à restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.