RMS 54365 - DECISAO

RMS 54365 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a análise do recurso ordinário ficou prejudicada pela necessidade de citação dos litisconsortes necessários, e a alteração pretendida atingiria terceiros não chamados ao processo, não sendo cabível correção por embargos; não se aplica multa por não haver caráter protelatório.

Parties
Embargante: CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Litisconsorte Necessário, Citação, Reformatio in Pejus, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Erro Material Litisconsorte Necessário Citação Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido da alínea 'c' do item 3 do recurso ordinário
  2. 2 erro material alegado na fundamentação
  3. 3 necessidade de citação dos litisconsortes necessários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a análise do recurso ordinário ficou prejudicada pela necessidade de citação dos litisconsortes necessários, e a alteração pretendida atingiria terceiros não chamados ao processo, não sendo cabível correção por embargos; não se aplica multa por não haver caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015