EAREsp 1504451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir questões de mérito já fundamentadas no acórdão, e o reexame do quantum dos honorários, por demandar revolvimento de fatos e provas, é inviável em recurso especial conforme jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de honorários de sucumbência em sede de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visam rediscutir questões de mérito já fundamentadas no acórdão, e o reexame do quantum dos honorários, por demandar revolvimento de fatos e provas, é inviável em recurso especial conforme jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.