AREsp 1814939 - DECISAO

AREsp 1814939 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à tempestividade, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a ficção de intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, o prazo de 15 dias úteis expirou em 14/07/2020; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, eventual suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi intempestivo e a decisão agravada mantém-se.

Parties
Embargante: IVAN MENEZES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Comprovação De Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Comprovação De Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

IVAN MENEZES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica e aplicação do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local/recesso ou suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à tempestividade, aplicando-se as regras do CPC/2015 e a ficção de intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, o prazo de 15 dias úteis expirou em 14/07/2020; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, eventual suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi intempestivo e a decisão agravada mantém-se.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.