AREsp 1798909 - DECISAO

AREsp 1798909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e eventual pedido de arbitramento deve ser formulado na origem.

Parties
Embargante: RICHARDSON ROBASSA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Honorários Do Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado
Processo Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Habeas Corpus Honorários Do Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado

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Parties

RICHARDSON ROBASSA GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários do defensor dativo
  2. 2 Competência e responsabilidade pelo pagamento dos honorários do defensor dativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir eventual omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, os honorários do defensor dativo são de responsabilidade do Estado conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, e eventual pedido de arbitramento deve ser formulado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.