REsp 1915580 - DECISAO

REsp 1915580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é aferida conforme o CPC/2015, aplicando-se a exigência do art. 1.003, § 6º de que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo seja juntada no ato de interposição, ônus que não foi cumprido pelo embargante; a alegação de confiança na informação do sistema eletrônico não substitui a necessidade de prova juntada no momento do protocolo, de acordo com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO MONTENEGRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

LUIZ ROBERTO MONTENEGRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por recesso/feriado/local
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade/contradição/omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é aferida conforme o CPC/2015, aplicando-se a exigência do art. 1.003, § 6º de que a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo seja juntada no ato de interposição, ônus que não foi cumprido pelo embargante; a alegação de confiança na informação do sistema eletrônico não substitui a necessidade de prova juntada no momento do protocolo, de acordo com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)