CC 173847 - DECISAO

CC 173847 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, a análise conclui que a interposição de incidente processual ou recurso cabível, mesmo quando não acolhidos, não configura litigância de má-fé, de modo que não se impõe a condenação pleiteada, resultando no acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Conflito De Competência Recuperação Judicial Constrição Patrimonial

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Parties

FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé
  2. 2 Se a interposição de incidente processual ou recurso adequado configura litigância de má-fé
  3. 3 Competência para atos de constrição patrimonial sobre bem que não pertence ou não está destinado às empresas recuperandas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão; contudo, a análise conclui que a interposição de incidente processual ou recurso cabível, mesmo quando não acolhidos, não configura litigância de má-fé, de modo que não se impõe a condenação pleiteada, resultando no acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.