AREsp 1623940 - DECISAO

AREsp 1623940 - DECISAO

Houve erro material na referência ao processo (indicando recuperação judicial em vez de falência); os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir tal inexatidão na fundamentação, mantendo-se o entendimento de que os créditos titulados pelo agravante com garantia fiduciária são de natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da falência/recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Erro Material)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para substituir a fundamentação e corrigir erro material quanto à referência a processo judicial de falência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Recuperação Judicial, Falência, Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Registro Em Cartório
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Recuperação Judicial Falência +4 more

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Parties

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que fez referência a recuperação judicial quando a pendência correta era de processo de falência
  2. 2 caráter extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária/alienação fiduciária
  3. 3 necessidade ou não de registro em cartório para exclusão dos créditos dos efeitos da recuperação judicial/falência

Ratio Decidendi

Houve erro material na referência ao processo (indicando recuperação judicial em vez de falência); os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir tal inexatidão na fundamentação, mantendo-se o entendimento de que os créditos titulados pelo agravante com garantia fiduciária são de natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da falência/recuperação judicial, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para substituir a fundamentação e corrigir erro material quanto à referência a processo judicial de falência.

Orders

  • Substituir a fundamentação nos termos consignados na decisão, corrigindo-se o erro material quanto à referência do processo judicial de falência em curso.
  • Publique-se.