AREsp 1800982 - DECISAO

AREsp 1800982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulado pelo tribunal a quo e sua legislação local; a Lei n.5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; e não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local (24/2/2020), sendo indisponível a regularização posterior, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO MARTINS LARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Intempestividade, Ônus De Comprovação, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Intempestividade Ônus De Comprovação Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS LARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 se a Portaria STJ/GP Nº 43/2020 e a Lei 5.010 poderiam justificar suspensão de prazo
  3. 3 se a Lei n.5.010/66 se aplica aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prazo para recursos dirigidos ao STJ é regulado pelo tribunal a quo e sua legislação local; a Lei n.5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais; e não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do suposto feriado local (24/2/2020), sendo indisponível a regularização posterior, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).