REsp 1916998 - DECISAO

REsp 1916998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria sobre nulidade não foi previamente arguida nos primeiros embargos (falta de prequestionamento); o julgamento da apelação foi presencial; e, conforme o Regimento Interno, a impossibilidade de sustentação oral torna indiferente o julgamento virtual, não havendo prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Julgamento Virtual, Prequestionamento, Sustentação Oral, Regimento Interno
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Julgamento Virtual Prequestionamento Sustentação Oral Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para arguir nulidade por julgamento virtual sem concordância da defesa
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para aproveitamento em recurso especial e óbices das Súmulas ns. 282 e 356/STF
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em sessão de julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; a matéria sobre nulidade não foi previamente arguida nos primeiros embargos (falta de prequestionamento); o julgamento da apelação foi presencial; e, conforme o Regimento Interno, a impossibilidade de sustentação oral torna indiferente o julgamento virtual, não havendo prejuízo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.