AREsp 1756714 - DECISAO

AREsp 1756714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, assentando a nulidade do acórdão recorrido em razão da omissão indicada, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e demais pontos suscitados.

Parties
Agravante: XX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

XX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido em respeito ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico vs valor da causa (art.85, §§ 2º, 4º e 5º do CPC/2015)
  3. 3 incidência de correção monetária na repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, assentando a nulidade do acórdão recorrido em razão da omissão indicada, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e demais pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração