AREsp 1805804 - DECISAO

AREsp 1805804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da certidão da origem; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, não excluindo dias do cômputo quando ocorrer no transcorrer do prazo; no caso concreto o prazo comecou em 03/02/2020 e venceu em 28/02/2020, não sendo alcançado pelas indisponibilidades apontadas; e a análise do agravo em recurso especial compete ao STJ, não sendo sanável a matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALS SHOPPING CENTERS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALS SHOPPING CENTERS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial independentemente da certidão da origem; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o início ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, não excluindo dias do cômputo quando ocorrer no transcorrer do prazo; no caso concreto o prazo comecou em 03/02/2020 e venceu em 28/02/2020, não sendo alcançado pelas indisponibilidades apontadas; e a análise do agravo em recurso especial compete ao STJ, não sendo sanável a matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)