AREsp 1838074 - DECISAO

AREsp 1838074 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), o que impediu o acesso ao mérito e tornou inviável o prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Embargante: HELITON MACHADO; Embargante: JEVERSON CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

HELITON MACHADO

Embargante

JEVERSON CLAUDIO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 253 RISTJ e súmulas aplicáveis), o que impediu o acesso ao mérito e tornou inviável o prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.