EREsp 1813929 - DECISAO

EREsp 1813929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade e por não ter havido apreciação do mérito no acórdão confrontado, sendo que a parte não comprovou o dissídio exigido pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RI/STJ, de modo que não se admite o reexame do mérito (incluindo alegação de decadência administrativa); aplicam-se entendimentos jurisprudenciais citados e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA MENDES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Decadência Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Decadência Administrativa

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Parties

ÂNGELA MARIA MENDES VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão sobre decadência administrativa
  3. 3 comprovação do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade e por não ter havido apreciação do mérito no acórdão confrontado, sendo que a parte não comprovou o dissídio exigido pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RI/STJ, de modo que não se admite o reexame do mérito (incluindo alegação de decadência administrativa); aplicam-se entendimentos jurisprudenciais citados e impõe-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.