AREsp 1799656 - DECISAO

AREsp 1799656 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; considerou-se a disponibilização da decisão em 20/03/2020 como publicada no primeiro dia útil subsequente (23/03/2020), aplicou-se o CPC/2015 e a Resolução CNJ 313/2020 não impediu a publicação, de modo que a contagem de prazo reiniciou em 04/05/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 01/06/2020, intempestivamente, e a parte não comprovou suspensão de expediente local que pudesse tornar aqueles dias não úteis.

Parties
Embargante: CARLOS VINICIUS ABREU DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Tempus Regit Actum, Suspensão De Prazos Pela Resolução CNJ 313/2020, Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Tempus Regit Actum Suspensão De Prazos Pela Resolução CNJ 313/2020 Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS VINICIUS ABREU DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito da Resolução CNJ 313/2020 na publicação e contagem de prazos
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão de expediente local (Decreto Judiciário do TJBA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; considerou-se a disponibilização da decisão em 20/03/2020 como publicada no primeiro dia útil subsequente (23/03/2020), aplicou-se o CPC/2015 e a Resolução CNJ 313/2020 não impediu a publicação, de modo que a contagem de prazo reiniciou em 04/05/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi interposto em 01/06/2020, intempestivamente, e a parte não comprovou suspensão de expediente local que pudesse tornar aqueles dias não úteis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)