AREsp 1822725 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e tal comprovação não foi apresentada em relação ao dia 11/06/2020, razão pela qual o vício invocado não foi sanado.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE PEREIRA DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de ponto facultativo/feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação de feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o dia 11/06/2020 (Corpus Christi) deveria ser comprovado como feriado/ponto facultativo no ato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e tal comprovação não foi apresentada em relação ao dia 11/06/2020, razão pela qual o vício invocado não foi sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)