AREsp 1528436 - DECISAO

AREsp 1528436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão, as questões apontadas já foram discutidas anteriormente e há fundamento subsistente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF); ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivo indicado, de modo que os embargos apenas intentam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NEOLANGE CULAU BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Preclusão Prequestionamento Honorários Recursais Omissão Judicial

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Parties

NEOLANGE CULAU BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 caráter precluso de matéria alegadamente já discutida
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao artigo 966 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a decisão, as questões apontadas já foram discutidas anteriormente e há fundamento subsistente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF); ademais, não houve prequestionamento quanto a dispositivo indicado, de modo que os embargos apenas intentam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.