AREsp 1801193 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não sanou no prazo o vício de representação (procuração incompleta), o art.1.017, §5º não é aplicável neste Tribunal na hipótese, a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa, e não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de fixação na origem e vedação em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ISIS ADAS PASTORE e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Procuração, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Procuração Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Preclusão

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Parties

ISIS ADAS PASTORE e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso e juntada de procuração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não sanou no prazo o vício de representação (procuração incompleta), o art.1.017, §5º não é aplicável neste Tribunal na hipótese, a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa, e não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de fixação na origem e vedação em agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)