AREsp 1823663 - DECISAO

AREsp 1823663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a tese de desclassificação em razão do Decreto nº 9.847/2019 não foi suscitada no recurso especial, sendo a matéria efetivamente discutida no recurso referente ao reconhecimento de concurso formal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado, não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: DOUGLAS HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação De Lei Mais Benéfica, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação De Lei Mais Benéfica Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação de norma mais benéfica em razão do Decreto nº 9.847/2019
  2. 2 Se a matéria de desclassificação do delito foi suscitada no recurso especial
  3. 3 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum atacado que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum: a tese de desclassificação em razão do Decreto nº 9.847/2019 não foi suscitada no recurso especial, sendo a matéria efetivamente discutida no recurso referente ao reconhecimento de concurso formal; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado, não cabível na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.