AREsp 1794813 - DECISAO

AREsp 1794813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso (Súmula 280/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica do fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 se os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios invocados pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso (Súmula 280/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).