AREsp 1797457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão ou obscuridade; o tribunal expôs suficientemente os fundamentos do não conhecimento do agravo (ausência de impugnação específica, atraindo Súmula 182/STJ) e os embargos buscavam, indevidamente, o reexame de matéria já apreciada; ademais, não é competência do STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: VANUSA RODRIGUES GONÇALVES; Embargante: MARCELO BARBOSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

VANUSA RODRIGUES GONÇALVES

Embargante

MARCELO BARBOSA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos para efeitos infringentes/reexame da matéria
  3. 3 cabimento de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão ou obscuridade; o tribunal expôs suficientemente os fundamentos do não conhecimento do agravo (ausência de impugnação específica, atraindo Súmula 182/STJ) e os embargos buscavam, indevidamente, o reexame de matéria já apreciada; ademais, não é competência do STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.