AREsp 1655811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que a pretensão da embargante configurava mero intento de reexame da matéria já decidida; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico válido impedem o conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que a pretensão da embargante configurava mero intento de reexame da matéria já decidida; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico válido impedem o conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.