AREsp 1670139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO HIROSHI OKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO HIROSHI OKAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão de matéria já julgada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma.