REsp 1928599 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apenas examinou a possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, sendo questões sobre eventual não conhecimento passíveis de análise no exame específico do recurso.
- Parties
- Embargante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Distrito Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão quanto à comprovação de divergência jurisprudencial
- 3 viabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apenas examinou a possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, sendo questões sobre eventual não conhecimento passíveis de análise no exame específico do recurso.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment